Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. BENS LOCALIZADOS PELO SISTEMA RENAJUD. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ Da Lei 6.024/74, art. 36. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO CPC, art. 833, IV, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE SALVAGUARDAR A SUA DIGNIDADE. POSSIBILIDADE OU NÃO DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS DO EXECUTADO, MITIGANDO-SE A PREVISÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE, DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSÁRIO AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO JÁ INTIMADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.