Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença procedente. Reforma parcial. Documentos que comprovam a realização da prévia e idônea solicitação administrativa dos documentos. Recusa indevida. Interesse de agir presente. Ausência de pretensão resistida após ajuizamento da ação. Honorários sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ação de Jurisdição não contenciosa. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote