Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Débitos condominiais. Quitação pelo antigo proprietário. Ação de cobrança contra o arrematante. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Pretensão de redução da condenação, tendo em vista que o imóvel gerador do débito era pertencente ao apelado e sua companheira. Questão não deduzida na fase cognitiva. Inovação recursal. Arrematação de bem penhorado. Natureza propter rem do débito condominial. Responsabilidade exclusiva do arrematante.  Edital da Leilão que expressamente previu a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes que recaiam sobre o bem, assim como os débitos de condomínio em atraso. Sucumbência devida pela parte demandada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)