Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. ... ()
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