Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA COTA PARTE.

Pensão rateada entre o cônjuge sobrevivente e os filhos. Com a perda do benefício por um ou mais filhos, a cota deve ser revertida em favor da viúva. Inteligência do art. 9º da Lei Estadual 452/1974, antes das alterações feitas pela Lei Estadual 1.013/2007, visto que era o regramento vigente à época do falecimento do servidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)