Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que não houve a demonstração, pela ré, da validade do contrato e da efetiva participação da contratante junto ao curso contratado. Alegação de houve pedido de desistência do curso por telefone. Não acolhimento. Formalização do ato de desistência que deve observar a mesma forma exigida no momento da contratação. Exegese do CCB, art. 472. Irrelevância da comprovação de frequência do aluno ao curso. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)