Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos telefônicos, c.c repetição de indébito. Regularidade das cobranças. Pretensões improcedentes.

1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Serviços denominados «Tim Music e «Tim Banca Virtual, que integram o plano contratado pelo autor, sem qualquer acréscimo do valor total pactuado. Ausência de conduta ilícita da ré. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida