Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PACIENTE COM ANEMIA GRAVE E PNEUMONIA, APRESENTANDO MÚLTIPLAS LESÕES DE METÁSTASE. CARÊNCIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, V, ¿C¿ E ART. 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.659/98. INCIDÊNCIA DAS Súmula 597/STJ. Súmula 302/STJ. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, movida pelo consumidor/beneficiário em face do plano de saúde, sob a alegação de que não foi autorizada a internação para realização de transfusão de sangue e infusão de antibiótico por via venosa, em virtude de carência contratual. ... (Continua)