Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A QUE SE ABSTENHA DE VEICULAR MATERIAL PUBLICITÁRIO DESABONADOR DO SINDICATO AUTOR E/OU EMPRESAS QUE REPRESENTA.

REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VERSADA NO TEMA 837 STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO STF DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056368-24.2023.8.19.0000. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE NÃO TEM POR ESCOPO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MAS A ANTECIPAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS, DE FORMA A GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DIVULGAÇÃO DE NOVO INFORME PUBLICITÁRIO QUE, EMBORA SEM MENCIONAR NOMES, REVELA CLARO INTUITO DE DESABONAR A IMAGEM DAS «GRANDES DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS REPRESENTADAS PELO AGRAVADO. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, RESULTA EVIDENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.