Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA.
1.Ação ajuizada pelo Município de Votuporanga visando à condenação de construtora à recomposição de danos por alegado inadimplemento contrato de empreitada referente à construção da Creche Escola - CEMEI do Conjunto Habitacional Jardim Monte Verde. Improcedência na origem. ... ()
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