Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.
Ação anulatória de débito tributário porque o Réu lavrou autos de infração para cobrança de ICMS e multa por ter a Autora deixado ¿de recolher, na condição de substituto tributário, o ICMS relativo à aquisição e/ou recebimento de mercadorias provenientes de outra unidade da federação, sujeitas ao regime de substituição tributária¿. ... ()
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