Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE QUE O LOCADOR DEU CAUSA À DEMORA NA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Os elementos apresentados nos autos demonstram que houve recusa injustificada do locador ao recebimento das chaves, atitude que não encontra justificativa, diante do direito potestativo da parte locatária de resilir o contrato. Eventual existência de danos ao imóvel ou de inadimplemento de aluguéis e encargos não autoriza o reconhecimento de justa recusa, pois são temas a serem discutidos por vias processuais adequadas.... (Continua)