Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por atividade irregular - Ausência de prévia licença de funcionamento (Lei Municipal 16.402/16 - art. 136 e art. 141) - Exercício de 2018 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que necessária dilação probatória - Insurgência da excipiente - Não Cabimento - Inadequação da via eleita - Controvérsia acerca do local do exercício das atividades da executada que não restou cabalmente comprovado nos autos, vez que a Certidão emitida pela Jucesp é anterior à data de notificação da multa - Súmula 393/STJ - Matérias que demandam dilação probatória - Precedentes dessa E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido