Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de obrigação de fazer. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O bloqueio de circulação de veículo. RECURSO DA PARTE RÉ, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerido contra a decisão que determinou «o bloqueio de circulação do veículo indicado a pág. 618, junto ao sistema RENAJUD". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de manutenção da penhora e da restrição de circulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram localizados outros bens penhoráveis a não ser o veículo objeto deste recurso. Nesta hipótese, é o caso de autorizar a restrição de circulação do veículo, objetivando a celeridade na sua localização e satisfação da execução. Saliente-se que o executado não demonstrou a excessiva onerosidade da penhora e não indicou outro bem em substituição (art. 847, caput e §2º do CPC). IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/201... (Continua)