Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro saúde. Exclusão de dependentes com mais de 24 anos. Inadmissibilidade. Indevida frustração de legítima expectativa gerada pela conduta da operadora. Beneficiárias que foram mantidas na apólice por anos após perderem a condição de dependência. Restabelecimento do contrato determinado. Ação procedente. Recurso improvido
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