Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO CODIGO PENAL, art. 147-A N/F DA LEI 11.340/06. POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A RETIFICAÇÃO NA CAPITULAÇÃO DO DELITO INICIALMENTE IMPUTADO PARA O CRIME DE PERSEGUIÇÃO.

PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS na Lei 11.340/06, art. 22, ART. 282, § 6º C/C O ART. 319, AMBOS DO CPP OU NO ART. 318, II DO CPP.

Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, como forma de preservar a integridade física e psicológica da vítima, já que a grave conduta supostamente perpetrada demonstra a periculosidade do paciente, também averiguada por seu histórico de anotações criminais, já que reponde pelo crime de sequestro para fins libidinosos, supostamente praticado contra a vítima destes autos. ... (Continua)