Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que deferiu sobrestamento de inventário - Insurgência de credor trabalhista, que pede a imediata separação de bens e alienação em hasta pública - Impossibilidade de deferimento dos pedidos - Habilitação no próprio inventário, seguida da separação e alienação de bens especificamente para pagamento de credor que são atos que dependem da concordância dos herdeiros - CPC, art. 642 - Reserva de bens que seria possível (art. 643, par. único, do CPC), mas que é impossível no caso, pois o acervo é composto exclusivamente de direitos hereditários em estado de indivisão, a serem determinados em inventário em curso - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)