Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Evidenciado o inadimplemento da requerida ao não entregar o imóvel no prazo contratado. Restituição integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Juros de mora que decorrem da lei. Incidência a partir da citação. Art. 405 do CC. Danos morais configurados pelas circunstâncias do caso concreto. Inversão da cláusula penal que vem sendo adotada em casos análogos. Recurso improvido... (Continua)