Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE ESCLAREÇA SE PRETENDE CONVERTER A AÇÃO EM ALVARÁ, POSTO QUE, ALÉM DOS VALORES DE PIS E FGTS, HÁ OUTROS BENS A SEREM INVENTARIADOS - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, ONDE DEVERÁ SER BUSCADA A PRETENSÃO DA AUTORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.