Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário. Sem custas e honorários. ... ()
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