Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine, eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução.

Bloqueio da emissão de guias de trânsito de animais - Ausência de mínimos indícios a respeito da efetividade da medida. Agravo improvido