Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FICAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO.
1.Execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí para cobrança do IPTU e da TCL referente aos exercícios de 2017 e 2018. ... ()
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