Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificada na inicial e objeto da ação, com consequentes débitos de valores da conta bancária, e inserção do indébito nos cadastros de inadimplentes - Reconhecida a inexigibilidade da dívida pelas operações especificada na inicial e objeto da ação, realizadas indevidamente na conta corrente da parte autora, com inscrição da quantia a elas referentes em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência da ação, para «declarar a inexigibilidade das operações impugnadas tornando definitiva a tutela concedida". ... (Continua)