Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PACIENTE PORTADOR DE CATARATA OCULAR, PODENDO EVOLUIR PARA CEGUEIRA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO RÉU DE CIRURGIA DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR, NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA RECUSA AO FUNDAMENTO QUE A LENTE IMPORTADA INDICADA PELO MÉDICO POSSUÍA DUPLA FINALIDADE, PARA TRATAMENTO DE CATARATA E ASTIGMATISMO, NÃO SENDO ESTE SEGUNDO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS, PODENDO SER UTILIZADA LENTE DIVERSA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES DESPRENDIDOS PELO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DAS LENTES, BEM COMO FIXOU VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TRATAMENTO REQUERIDO PELA DEMANDANTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, JÁ CONSTAVA COMO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS (RESOLUÇÃO NORMATIVA NO. 428/201) E NO PARECER TÉCNICO 22/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, PREVENDO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO MAIS REVESTIDO DE CARÁTER TAXATIVO A PARTIR DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.452/2022. LENTE INTRAOCULAR INDICADA POR MÉDICO CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO PACIENTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ANESTESISTA QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS PELO PLANO DE SAÚDE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 7º DA RESOLUÇÃO 428/2017 DA ANS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADOS, POR NÃO SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO A INCLUSÃO DO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ANESTESIA, SENDO MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS.