Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação previdenciária de concessão de pensão por morte do cônjuge, servidor público estadual. Pedido de concessão de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Manutenção. Prova da constância matrimonial ao tempo do falecimento do instituidor da pensão. A dependência econômica é presumida em relação ao cônjuge e ao companheiro ou companheira, consoante estabelecido pelo §5º do art. 14 da Lei Estadual . 5.260/08. Condenação dos réus a implementarem o benefício previdenciário para a autora, bem como ao pagamento das prestações pretéritas, observando-se a prescrição quinquenal. Isenção do Estado réu ao pagamento da taxa judiciária. A isenção da autarquia estadual é matéria pacificada neste Tribunal de Justiça, conforme Súmula . 76. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)