Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c indenização por danos morais - Nulidade do contrato não reconhecida pelo autor - Requerida analfabeta - Necessidade da formalidade consistente na assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, a que alude o art. 595 do CC, a qual não foi adotada pela instituição financeira - Autor que não demonstrou a legitimidade do contrato questionado - Inteligência dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Decretada a nulidade do contrato, com a determinação de restituição dos valores debitados, a esse título, do benefício previdenciário da requerida - Redução da indenização pelos danos morais - Não cabimento - Valor arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)