Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal das partes desnecessário para o correto desate da lide. Empréstimo consignado - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Banco que não trouxe prova do depósito do valor do suposto empréstimo - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa, ultrapassou o limite do mero dissabor - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte