Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE 75% DO VALOR PAGO. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A sentença declarou rescindido o contrato entre as partes e condenou a ré a devolver 75% dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros de mora. 2. Apela a ré alegando ser cooperativa e defendendo a aplicabilidade integral do estatuto e regimento interno. II. Questão em Discussão 3. Determinar (i) se o contrato entre as partes é regido pela Lei de Cooperativas ou pelo CDC, (ii) o termo inicial da correção monetária e (iii) se são devidos juros moratórios. III. Razões de Decidir 4. O contrato tem natureza de compromisso de compra e venda de imóvel, aplicando-se o CDC aos empreendimentos imobiliários promovidos por cooperativas, conforme Súmula 602/STJ. 5. Diante da necessidade de preservar o equilíbrio na relação de consumo, a devolução de 75% dos valores pagos é razoável e está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A correção monetária, para preservar o poder aquisitivo da moeda, é devida desde cada desembolso. 7. São cabíveis juros de mora, afinal consectários legais da condenação. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CDC aplica-se aos empreendimentos promovidos por cooperativas. 2. O percentual de devolução fixado é razoável e os valores pagos devem ser corrigidos do desembolso, com incidência de juros de mora... (Continua)