Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO LEGÍTIMO DE DÍVIDA - POSTERIOR PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DO PROTESTO.

autora busca o reconhecimento de que incumbiria à parte credora promover o cancelamento do protesto após o pagamento da dívida. No entanto, o STJ, em julgamento de recursos repetitivos, firmou tese de que a responsabilidade pela baixa do protesto, mesmo em se tratando de relação de consumo, é do devedor. ... (Continua)