Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.

Tema 911. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. Pretensão de suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Microssistema de tutela coletiva. Inexistência de ordem de suspensão da ação em razão do Tema 1.218 da repercussão geral. ... (Continua)