Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde e condenou em danos morais. Corrés alegam perda do objeto e legalidade do cancelamento. Autor alega cancelamento unilateral e pleiteia majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do cancelamento do plano de saúde e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia é abusivo, conforme jurisprudência do STJ e TJSP. 4. Danos morais não configurados, pois não ultrapassaram o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento aos recursos das corrés para excluir condenação por danos morais. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. Cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia é abusivo. 2. Danos morais não configurados na ausência de prova de sofrimento que ultrapasse mero aborrecimento... (Continua)