Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que alega estar sofrendo prejuízos pela comercialização indevida de infoproduto (curso online) de sua propriedade por terceiro, cujo pagamento é recebido via intermediação da plataforma ré - Pretensão de obtenção de dados cadastrais do beneficiário de pagamento intermediado pela empresa ré, para fins de identificação do suposto ofensor - Cabimento - Dados cadastrais que não são protegidos por sigilo bancário na forma da Lei Complementar 105/2005 - Precedente do C. STJ - Medida que se revela necessária e útil para a finalidade do CPC, art. 381, III - Sentença de extinção reformada para determinar o prosseguimento do feito. ... (Continua)