Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

agravante demonstra, de forma adequada, que o tratamento pleiteado à inicial supera, em muito, o valor de alçada do Juizado Especial, a saber, 60 (sessenta) salários-mínimos, perfazendo o valor de R$ 2.299.062,85 (dois milhões duzentos e noventa e nove mil e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) para o total de seis meses de tratamento; ... (Continua)