Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Menor que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), paralisia cerebral, gastrostomia, disfagia e epilepsia e necessita tratamento especializado de equipe multidisciplinar. Alegação de que a clínica indicada pelo plano de saúde não é apta ao fornecimento das terapias indicadas ao paciente. Interrupção do tratamento médico que compromete a já delicada condição de saúde do autor. Recurso provido para que a ré indique clínica da rede credenciada apta para o tratamento nas condições prescritas pelo médico (metodologia e carga horária), ou proceda ao reembolso do tratamento em clínica particular. Recurso provido... (Continua)