Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito da Criança e do Adolescente. Representação administrativa. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Advertência. Apelação desprovida.

1. O descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar é passível de sanção administrativa. 2. No caso vertente, restou evidenciado que ambos os genitores apresentaram comportamento negligente com relação à situação vivenciada pela filha, que relatou suposta prática de abuso sexual cometido pelo padrasto. 3. Considerando que a situação de risco não mais subsiste, a medida de advertência foi bem aplicada. 4. Apelação a que se nega provimento.