Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Indeferimento da inicial. Insurgência do exequente. Hipótese em que, intimado a juntar procuração da executada pessoa jurídica, o exequente limitou-se a trazer a procuração outorgada pela pessoa física representante. Consulta ao andamento processual da ação de conhecimento que permite concluir pela inexistência, ali, de procuração outorgada pela pessoa jurídica. Não configurada hipótese de indeferimento da inicial prevista no art. 321, parágrafo único do CPC. Ademais, foram apresentadas contrarrazões de apelação em nome também da pessoa jurídica, pelo patrono que representa os demais executados. Dever do patrono, de apresentar o instrumento pertinente, nos termos do CPC, art. 104. Extinção afastada. Recurso provido, com observação.