Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Wesley Souza Lima contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 44 dias-multa, como incurso no CP, art. 180, caput, substituída por penas restritivas de direitos. Pleito objetivando o afastamento dos maus antecedentes, bem como a readequação das penas restritivas de direitos. ... (Continua)