Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE.
Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária. ... ()
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