Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios, bem como o pedido de adoção de medidas atípicas, voltadas à coerção indireta ao pagamento. Inviabilidade, ao menos por ora, de cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Determinação, pelo Órgão Especial desta Corte, nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema. Inviável, de igual modo, a adoção de medidas atípicas, em razão da ordem de suspensão proferida pelo STJ no exame do Tema 1137. Possibilidade, por outro lado, expedição ofício ao Banco Central, a fim de verificar eventual remessa recente de numerário ao exterior, bem como ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR/INCRA), para a verificação quanto à existência de propriedades rurais. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido