Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Impetração que busca revogação de medidas protetivas de proibição de contato e aproximação estabelecidas pela autoridade dita coatora em desfavor do paciente, bem como a expedição de ofício à autoridade policial para justificar a abertura e manutenção do inquérito policial, além do trancamento do citado procedimento investigatório ante a ausência de materialidade delitiva. Supressão de instância. SEM RAZÃO A IMPETRANTE. A medida protetiva foi concedida por decisão devidamente fundamentada, sopesando a vulnerabilidade da ofendida e a mitigação proporcional do direito de ir e vir do paciente, em estrita observância estrita aos Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta. O trancamento de inquérito policial através de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível nas hipóteses em que se demonstra de plano a ausência de justa causa, o que não ocorre no caso em tela. Incabível expedição de ofício à autoridade policial para justificar abertura e manutenção do inquérito policial. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)