Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu tutela antecipada postulada pelo Município Autor. Não se está aqui analisando o mérito da pretensão autoral, mas, tão somente, a possibilidade de deferimento da antecipação de tutela. Ressalte-se que, in casu, da narrativa dos fatos, não restou demonstrado, a princípio e, em cognição sumária, o direito que se alega violado. A prova produzida com a inicial não é suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações autorais. Não há elementos aferíveis a permitir, de plano, que a Ré fosse obrigada a emitir declarações, conforme dados carreados pelo Município Autor. Decisão vergastada que erra ao concluir pela necessidade da Ré retificar as suas DECLAN-IPM, para que nelas passasse a constar como componente do VAF direcionado ao Município Autor, ainda que o montante correspondente seja o pequeno percentual das operações de produção e exportação de petróleo nos campos de Sapinhoá e Nordeste de Sapinhoá. Conclusão da SEFAZ/RJ prossegue no sentido, unicamente, de que seria encaminhada à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, por meio de processo apartado, a instauração de ação fiscal, para conferência dos dados declarados. Arts. 158, IV c/c CF, art. 161, I/88. Lei Complementar 63/1990. Direito material que se discute, no que tange a Ré, que está, diretamente, ligado ao destinatário da obrigação, o Estado do Rio de Janeiro. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)