Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SMARTPHONE. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

DEMANDANTE QUE SE RECUSOU A ENVIAR O APARELHO TELEFÔNICO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, IMPOSSIBILITANDO QUE A PARTE RÉ PUDESSE AO MENOS CONSTATAR, ATRAVÉS DO SETOR ESPECIALIZADO, OS ALEGADOS DEFEITOS NO PRODUTO. A FACULDADE DE O CONSUMIDOR EXIGIR UMA DAS OPÇÕES DISPOSTAS NO §1º DO CDC, art. 18 SE INICIA COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS SEM QUE SEJA SANADO O VÍCIO PELO FORNECEDOR DO PRODUTO. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.