Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Revisão de Proventos. Professora Estadual Aposentada. Pretensão de revisão da gratificação de regência de classe prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores inativos sob a rubrica «direito pessoal magistério". Sentença de parcial procedência para determinar aos Réus a revisão da parcela denominada «direito pessoal magistério A3 L2365, integrante dos proventos de aposentadoria da Autora, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como, para condená-los a pagarem àquela o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal. Apelação interposta pela Autora requerendo a aplicação dos índices gerais de correção utilizado pelos professores. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)