Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.2288.5909.3129

1 - TJRJ DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VPL HARMONIZADA. PANDEMIA DE COVID-19. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

I.CASO EM EXAME

1.Agravo ministerial contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de regressão para o regime semiaberto. ... ()

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