Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO QUE ACARRETOU O ÓBITO DO PACIENTE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO ESTADO, ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO QUE VISA A MANUTENÇÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. INFORMAÇÕES CONTROVERTIDAS QUANTO A RESPONSABILIDADE PELA UNIDADE DE SAÚDE ONDE OCORRERAM OS FATOS. AFASTAMENTO PREMATURO DO ESTADO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO.