Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A:

Apelação. Mandado de Segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo de não ser compelido a pagar o ISS incidente sobre os valores decorrentes do licenciamento do direito de exibição de obra cinematográfica ao argumento de ofensa aos arts. 156, III da CF/88, CTN, art. 110 e Lei 9.610/1998, art. 3º e Lei 9.610/1998, art. 7º. Inexistência violação ou iminência de afronta a direito líquido e certo da Impetrante por ato da autoridade Impetrada. Mandamus que, em verdade, visa atacar lei em tese e, portanto, carece de amparo legal. Inteligência da Súmula 266/STF. Precedentes deste Colendo Sodalício conforme transcritos na fundamentação. R. Sentença ultimando por julgar extinto o WRIT sem análise do mérito merecendo prestígio. Recurso em confronto com a Súmula 266/STF. Aplicação do, IV, «a do art. 932 da Lei de Ritos Civil. Negado Provimento.... (Continua)