Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -
Utilização da imagem do autor para estampar material publicitário - Uso indevido de imagem - Configuração - Alegação de existência de autorização tácita - Inadmissibilidade - Necessidade de demonstrar de maneira cabal a anuência - A publicação da imagem da pessoa com fins econômicos ou comerciais e a ausência de autorização nesse sentido são suficientes para a caracterização do dever de indenizar - Danos morais configurados - Incidência da Súmula 403/STJ - Valor fixado a fim de compensar o autor pelo constrangimento imposto e evitar enriquecimento ilícito - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida -Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote