Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência e estipulou multa diária pelo descumprimento. Autora diagnosticada com carcinoma invasivo, a quem foi indicado tratamento oncológico com o medicamento Olaparibe. Negativa de cobertura sob o fundamento de que o tratamento não consta de lista própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que se defende taxativa. Abusividade da negativa. Cobertura devida. Precedente do STJ e Lei 14.307/2022. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Decisão mantida. Recurso desprovido