Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. OBJETIVA O AUTOR QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A PROMOVER A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PUGNANDO, AINDA, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, VINCULADA A MEDIDOR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. VERBA IMATERIAL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.