Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA.

I. CASO EM EXAME

Extrai-se dos autos que o apelante obteve vantagem ilícita, no valor aproximado de R$104.436,00, em prejuízo da empresa Localiza Rent a Car Ltda. mediante meio fraudulento, pois atraiu motorista (Nilderval) para retirar o veículo Jeep Compass Longitude F, ano 2018, cor branca, alugado por Bevilaqua Construtora Eireli, sem a intenção de devolver o carro. O acusado responde a outros processos pela prática do mesmo delito, com o mesmo modus operandi. Condenação como incurso no CP, art. 171, caput, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 12 dias-multa. ... (Continua)